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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 12:36
Hora extra integrada a descanso semanal não incide em outras parcelas
consolidada com o julgamento de dois processos em que foi definido, por maioria, que verbas
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 12:28
Indenização por serviços domésticos pode ser alternativa a herança sem configurar julgamento além do pedido
que é impossível o reconhecimento da união estável, não constitui julgamento extra petita ? aquele que extrapola o pedido feito em ação judicial
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 13:13
Civil. Indenização. Dano moral. Acidente em rodovia federal com vítima fatal. Animal na pista.
Não houve julgamento extra petita porquanto consta da exordial o pleito de pagamento de pensão
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 13:54
Termo inicial dos juros moratórios pode ser alterado mesmo sem pedido
De acordo com a jurisprudência da Corte, isso não configura reformatio in pejus nem julgamento
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2004 - 07:01
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 23 de Outubro de 2015 - 16:18
Processual Civil. Sentença em parte "Extra Petita". Anulação parcial
Ofensa às disposições dos Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2005 - 12:20
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2014 - 19:00
Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade
STJ decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessas verbas
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2013 - 11:45
Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia
Valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2007 - 10:05
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2006 - 12:04
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 09 de Setembro de 2009 - 01:00
Apelação cível. Ação de indenização. Sentença extra petita. Inocorrência.
Redução da inenização
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 15:41
Liminar suspende efeitos da Resolução 303/208 da Aneel
A 19ª Câmara Cível do TJRS reconheceu, em julgamento realizado ontem (19/8), a ilegalidade da cobrança de ?ponto extra? no serviço de TV a cabo.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2004 - 07:01
Excesso de jornada além de dez minutos caracteriza hora extra
Foi mantida parcialmente a condenação imposta à Cooperativa Central Oeste Catarinense de pagar horas extras a um ex-funcionário.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2004 - 07:02
TST exclui adicional do cálculo de hora extra de portuário
Os adicionais de risco e de produtividade pagos aos trabalhadores portuários não integram a base de cálculo para o pagamento das horas extras à categoria profissional.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2010 - 16:24
Justiça proíbe cobrança por ponto extra em TV
A decisão, publicada hoje, vale a partir da mensalidade seguinte à data da intimação da decisão.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2006 - 15:22
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 12 de Novembro de 2009 - 03:00
Apelação cível. Preliminar. Sentença extra petita. Afastada. Mérito.
Dano moral. Prejudicado.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2008 - 01:00